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Rio Branco
26 novembro 2021 5:34 am

Pais denunciam Sindcol no MPAC por exigência não prevista em lei e órgão investiga caso

POR EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 25/10/2021 11:53

Saiu na edição do Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (MPAC) desta segunda-feira (25) um procedimento preparatório para investigar uma denúncia feita ao órgão por pais de alunos da rede pública de ensino contra o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindcol).

Chegou ao conhecimento do MPAC a notícia de que os responsáveis pelos estudantes com idade inferior a 18 anos têm encontrado dificuldades para a renovação do cartão estudantil desses alunos na Organização em Centros de Atendimento (OCA), devido à exigência da presença dos adolescentes no posto de atendimento do Sindcol.

A questão é que não há essa exigência para os alunos que já possuem o cartão estudantil na portaria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRNS) de número 122/2016.

A ação está sob o comando da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, que tem como titular a promotora Alessandra Marques.

Marques expediu ofício à RBTrans e ao Procon e decidiu que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos, realizando-se todas as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento.

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