O Senado Federal passa a disciplinar, a partir desta quinta-feira (07), em sessão semipresencial, projetos de lei que disciplinam o reconhecimento fotográfico de suspeitos e o que obriga as polícias civil e militar a manterem um registro das medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha. O projeto sobre reconhecimento fotográfico visa prevenir condenações injustas e registradas país a fora em que há confusão em relação ao reconhecimento dos acusados com base apenas em fotografias.
Este projeto é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e visa minimizar erros que acabam por criminalizar pessoas inocentes. O projeto altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal. O PL torna obrigatório — e não mais mera recomendação — que a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer seja colocada ao lado de ao menos outras duas com alguma semelhança física, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Além disso, o projeto determina que a foto utilizada para reconhecimento seja colocada nos autos processuais.
De acordo com levantamento do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, 83% dos presos injustamente em razão de reconhecimento fotográfico são negros. “Eles são as maiores vítimas desse tipo de erro. Eles têm o mesmo perfil: jovens, pobres e negros. São cidadãos brasileiros que estudam, trabalham e sustentam a família, mas acabaram presos injustamente”, justifica Marcos do Val, segundo a Agência Senado.
Já o segundo projeto em análise é de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-MG), o qual obriga os sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a armazenar as concessões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O projeto foi aprovado na Câmara em 13 de abril e a relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Segundo a autora do projeto, o acesso imediato dos policiais às medidas protetivas concedidas pelos juízes “é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres”.