Foi sancionado nesta quarta-feira (3) pelo governador Gladson Cameli o Projeto de Lei (PL) aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Estado.
A proposta é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB/AC). A decisão do executivo foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta.
O objetivo do PL é impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço disque-denúncia, pelo número 180.
“Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher”, diz um trecho da proposta.
O ensino da lei será desenvolvido nas unidades educacionais ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de novembro, uma programação ampliada, específica em alusão ao dia 25, instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, destacando o tema do qual trata a lei.
O governo tem o prazo de 60 dias para regulamentar o projeto. “O descumprimento desta lei sujeita o infrator a algumas penalidades, sem prejuízo da responsabilização nas esferas cível e criminal”, finaliza.