Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (05), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abordou, de forma institucional, a respeito do pagamento de precatórios, bem como a forma a que a PGE atua com relação a este assunto. Os esclarecimentos se deram dias após a exoneração do procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, pelo governador em exercício Wherles Rocha na última quarta-feira (03).
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Segundo o procurador-geral adjunto, Leonardo Silva Cesário Rosa, que explicou como funciona o sistema de pagamento, “ao receber na conta o valor anual dos precatórios, (a PGE) pode concordar ou discordar, e normalmente a gente (PGE) discorda, com relação ao valor inferior que está sendo cobrado. Calculamos com base no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
Ainda de acordo com Rosa, “a PGE atua conforme a legalidade e não tem como influenciar no pagamento de precatório de ninguém, simplesmente porque não é a PGE que tem o poder de pagar. Nossa participação é em verificar se o valor da parcela anual está correto ou não. No momento do pagamento não damos parecer nenhum, não temos qualquer influência na ordem de pagamento”, disse.
Coletiva de imprensa da PGE/AC abordou a respeito do pagamento de precatórios. Foto: Everton Damasceno/Contilnet.
Além disto, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac) Andrey Hollanda esclareceu a respeito da nota de repúdio, aprovada por mais de 20 procuradores e lançada na última quinta-feira (04), à forma a que o ato de exoneração ocorreu, destacando ainda a respeito de possíveis informações privilegiadas.
“Não existe informação privilegiada para pagamento de precatório. São informações públicas e estão disponibilizadas numa lista no TJAC. O fundamento é a transparência, a partir de parâmetros pré-estabelecidos por resoluções do CNJ e regulamentadas pela Constituição”, falou, complementando ainda que não há denuncia de nenhum procurador na compra e venda de qualquer precatório, mas que este tipo de negócio “existe há muitos anos no Brasil, é um negócio jurídico”.
O sistema de pagamento de precatório, que são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado, ocorre da seguinte maneira: o precatório entra na fila administrada pelo TJAC, que por sua vez faz a gestão sobre quais terão a preferência, quais são as datas de requisição e ordem cronológica.
Atualmente, o Acre está submetido ao regime de pagamento especial, que permite que as dívidas sejam divididas conforme o orçamento do estado, a fim de evitar rombos orçamentários.