O deputado Edvaldo Magalhães protocolou nesta quarta-feira (9), um requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre , convidando o defensor público Rodrigo Almeida, responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE), para discutir o ingresso de uma ação coletiva na Justiça contra a Prover, detentora do cartão Avancard, e contra o Banco Máxima.
“Convidemos o defensor público Rodrigo, que é responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE), para que possamos reunir e debater no âmbito dessa comissão uma necessária e urgente ação coletiva onde todos àqueles que foram levados ao erro de contratar empréstimos com esse cartão possam, nessa ação coletiva, pedir aquilo que está sendo conquistado por alguns servidores que é o refazimento dos cálculos, para acabar com esse assalto que o cartão Avancard cometeu, com autorização governamental, com empréstimos extorsivos. Foi uma decisão dessa Assembleia, por um decreto de minha autoria, por unanimidade, de acabar com a margem extra, fez com ele desaparecesse da vida cotidiana dos servidores, pararam de ligar, deixaram de fazer propaganda, mas ainda estão ganhando muito nas costas dos servidores públicos”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães disse que já há uma ação movida por um servidor público e a justiça já determinou à Prover e ao Banco Máxima a revisão nos cálculos de juros que hoje são de 5.8%, e a adequação aos percentuais determinados pelo Banco Central, no caso de 1,6%. O parlamentar disse que isso é aplicável aos demais servidores, que se sentirem lesados e destacou também que há decisões já em 2ª Instância tomadas pelo Tribunal de Justiça do Acre, que ratificam decisões de 1º Instância determinando ao Avancard o refazimento dos cálculos.
