O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (29), em edição do Diário Oficial do Estado (DOE), o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que autoriza o executivo a contratar uma operação de crédito, com a garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000 (trinta e dois milhões de reais).
O recurso que será adquirido junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa BB Financiamento Setor Público, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, é destinado a investimentos para a implantação e estruturação da base de aviação do Juruá.
“Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000″, diz um trecho do decreto.
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A, autorizado a debitar à conta-corrente de titularidade do Estado, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo(as) as de destinação especifica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamentos final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados”, finaliza.
A lei já entra em vigor a partir da data de publicação.
