A Prefeitura de Assis Brasil sancionou a regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito municipal por meio de lei publicada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), nesta sexta-feira (4).
O projeto de lei foi votado e aprovado pelos vereadores do município e tem como objetivo proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade urbana.
O serviço será prestado por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, regulamentado pelo Município de Assis Brasil, com a finalidade de promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no município. Nele, deverá constar os dados de origem, destino, tempo total, distância, mapa do trajeto percorrido, data, horário, valor total pago, identificação do condutor e veículos.
Para se cadastrar na plataforma, os motorista deverão comprovar bons antecedentes criminais e os veículos deverão atender algumas exigências disponíveis clicando aqui.
