TCE não vê inconstitucionalidade em chamamento de todo cadastro de reserva da PC para academia

TCE não vê inconstitucionalidade em chamamento de todo cadastro de reserva da PC para academia
Foto: ascom

O deputado estadual Roberto Duarte anunciou nesta terça-feira (19), que após muitos diálogos com a Casa Civil e o Tribunal de Constas, chegaram ao entendimento de que não há empecilhos legais para que Governo convoque todos os aprovados no cadastro de reserva da Polícia Civil para a academia de polícia.

Projeto de Lei apresentado por Duarte e aprovado pelos deputados garante esse chamamento, mas o Governo tem até o dia 26 para sancionar e ele pede agilidade.

“O chamamento desse cadastro para realizar a academia é somente para que eles concluam mais uma etapa do concurso e fiquem aptos a serem convocados a qualquer momento, pois as vezes abrem-se vacâncias e hoje não tem como chamar ninguém, pois não houve conclusão da etapa através da academia”, justifica o deputado.

Edvaldo Magalhães (PCdoB), lembrou que no final do ano passado o parlamento aprovou uma emenda ao orçamento que garante R$ 7 milhões em recursos para o chamamento dos jovens.

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