Com contas irregulares, ex-presidente de Câmara do interior é multado pelo TCE

O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), considerou as contas da Câmara Municipal de Brasileia, referentes ao exercício de 2019, que na época era presidida pelo vereador Rogério Pontes de Sousa.

Segundo divulgado no Diário Oficial do TCE, os membros do tribunal decidiram por unanimidade a condenação de Rogério ao pagamento de uma multa superior a R$ 7 mil. O motivo foi a ausência de encaminhamento de termos aditivos ou comprovação de novos procedimentos licitatórios ou justificativa de dispensa ou inexigibilidade, relativos a contratos as empresas O. D. Paula – ME e Status Consultoria Contábil e Tributária Ltda. – ME, que justifiquem os pagamentos realizados e a não contabilização do valor integral das Obrigações Patronais relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS devidas.

Além disso, a corte do TCE também notificou a atual presidente da Câmara Municipal de Brasileia, Arlete Ferreira, para que, no prazo de 30 dias, informe a forma de ingresso no serviço público (regime de contratação) dos servidores da Câmara Municipal de Brasileia, para fins de aferição dos depósitos ao FGTS devidos no exercício de 2019.