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27 junho 2022 3:23 am

Leis que dá porte de arma a atiradores desportivos e vigilantes no AC são inconstitucionais, diz MPF

Segundo procuradores, as leis invadiram competência privativa da União para legislar sobre toda e qualquer matéria relativa a material bélico

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 30/05/2022 08:41

Duas leis do Estado do Acre que autorizam porte de arma de fogo a atiradores desportivos e aos vigilantes de empresas de segurança privada podem ser declaradas inconstitucionais.

O motivo é a representação feita pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) que pede a análise do procurador-geral da República, o que pode acarretar a inconstitucionalidade de leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender da análise feita pelo ministro Augusto Aras.

De acordo com os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior, as leis invadiram competência privativa da União para legislar sobre toda e qualquer matéria relativa a material bélico e competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual.

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