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23 maio 2022 12:01 pm

Sancionada lei que proíbe condenados por maus-tratos contra animais de ocupar cargos públicos no AC

Lei havia sido aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa em abril do ano passado

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 12/05/2022 15:20

O governador Gladson Cameli (PP) sancionou, nesta terça-feira (12), a lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte, que proibe que pessias condenada por crimes de maus-tratos a animais de ocupar cargo, emprego ou função na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual.

A lei, que havia sido aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa em abril do ano passado, se aplica à administração pública direta do Poder Executivo, suas secretarias, o Legislativo e o Judiciário, a administração pública indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades apenas após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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