Depois que a base e oposição se uniram para derrubar o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar n° 11/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado, o governador Gladson Cameli promulgou a proposta.
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A decisão saiu na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (2).
“A Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”, diz um trecho.
O disposto aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
A promulgação começa a valer a partir da data de publicação.