Apesar dos avanços na defesa dos direitos das mulheres, a violência ainda é um grave problema social. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em seu último anuário divulgado em 2022, no Acre, 231,7 mulheres foram vítimas de violência física praticada no âmbito familiar em 2021, número acima da média nacional. Além disso, a taxa de feminicídio marcou 2,9 mil casos no mesmo ano, número alto em relação à média do país, que é de 1,3 mil.
Além dos altos índices de feminicídios no Acre, o maior do país, o documento também apresenta dados de homicídios contra a mulher, casos que, de acordo com a Lei n° 13.104/2015, não são considerados feminicídio por não apresentar violência doméstica e familiar, discriminação à condição a mulher e menosprezo. Segundo esses dados, houve 6,4 mil casos de homicídios de mulheres em 2021 no território acreano.
A procuradora de justiça do Acre, Patrícia Rêgo, destaca que é preciso desconstruir o machismo estrutural, combater a desigualdade de gênero e desnaturalizar essa violência, por meio de políticas públicas, em educação, saúde, assistência social e segurança pública.
Tipos de violência contra a mulher
Configura-se violência contra a mulher atos das mais diversas naturezas, em que, por vezes, a vítima não percebe que está vivenciando um ciclo de agressões. A violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade corporal ou a saúde da mulher. As violências doméstica, familiar e psicológica são aquelas que causam danos emocionais e baixa autoestima, prejudicando e atrapalhando o pleno desenvolvimento da mulher, degradando-a e controlando suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Existe ainda a violência sexual, que se trata de qualquer conduta que haja constrangimento e seja difícil de manter, presenciar ou participar da relação sexual mediante a intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Além disso, o estupro que consiste em obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causem desconforto ou repulsa e/ou impeçam o uso de métodos contraceptivos e outros, também é uma forma de violência sexual.
Por outro lado, a violência patrimonial é entendida como uma conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. Já a violência moral é considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, tais como: acusar a mulher de traição; fazer críticas mentirosas; expor a vida íntima; rebaixar a mulher por meio de xingamentos e/ou desvalorizar a maneira como se vestem.
Os abusos contra a mulher ocorrem de diversas formas, nas mais diversas esferas, seja em local público ou privado. Ouvir frases como: “usa roupa curta porque quer”, “lugar de mulher é na cozinha” e “batom vermelho é coisa de vagabunda”, são representações cotidianas que se repetem em um looping sem fim, sem deixar de ser um estereótipo de gênero e uma mentalidade limitada que precisa ser combatida.
Proteção e Denúncias
Um dos meios utilizados para apoiar a vítima é a Central de Atendimento à Mulher (disque 180), um serviço 24h criado para combater a violência contra a mulher, além de orientar e encaminhar as vítimas para os serviços especializados da rede de atendimento, sendo possível também, se informar sobre os direitos da mulher, registrar denúncias, informações sobre leis e campanhas, e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.
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O Ministério Público do Acre (MPAC) presta atendimento humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), através do WhatsApp (68) 99993-4701 e o aplicativo Botão da Vida. O atendimento é realizado por uma equipe interdisciplinar, formada por profissionais das áreas de Enfermagem, Psicologia, Serviço Social e Direito. O processo inicia-se quando a vítima procura o CAV, ou é por ele identificada, e termina quando o processo penal é concluído e a vítima recebe os benefícios da reparação civil, enfrenta conscientemente o trauma psicológico e é reinserida socialmente.
O CAV é um órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Acre, criado a partir de um projeto de Lei n° 65/2015, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, responsável por atender, acompanhar e acolher vítimas de tentativa de feminicídio, de violência sexual, doméstica e familiar contra mulheres maiores de 18 anos de idade, quanto seus familiares por meio de uma equipe multidisciplinar.
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Patrícia Rêgo explica que “a vítima tem direito à informação, a uma rede de proteção, ter conhecimento das etapas, ser informada do processo do réu. Ela tem que ser ouvida adequadamente nesse processo, em todas as etapas, em todos os locais perante as autoridades públicas em que ela se apresentar, ela não pode ser revitimizada”.
As portas de entrada do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) se dão por busca ativa, quando o caso toma conhecimento através de jornais, redes sociais ou etc. A equipe multidisciplinar vai ao encontro das vítimas por busca espontânea, quando a própria vítima ou familiares procuram o centro para atendimento e encaminhamentos internos (Setores do MPAC) ou externos(Sistema de Justiça, Rede de Atendimento, Sociedade Civil e etc.).
Além do 180, há outros canais possíveis para denúncias, como ir diretamente à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) para registrar um boletim de ocorrência ou ligar para o telefone (68) 3224-6496, assim como, realizar a denúncia por meio do aplicativo Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O atendimento também pode ser feito através do Telegram e/ou pelo Provita, programa Federal que visa proteger vítimas e testemunhas de crimes, retirando-as do local e alocando-as em outro estado.
A Secretaria de Estado de Assistência Social da Mulher e dos Direitos Humanos (SEAMD), tem ações planejadas para os primeiros 100 dias de 2023, com o objetivo de fortalecer institucionalmente as políticas de mulheres e autonomia econômica e de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. Além de contar com um fluxo de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em Rio Branco como a Vara da Violência, 13° Promotoria, Núcleo da Mulher/DPE e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher Casa Rosa Mulher (CEAM Casa Rosa Mulher).