Durante julgamento, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Roberto Barroso que votou pela inconstitucionalidade das duas emendas à Constituição do Acre, que aproveitam motoristas penitenciários e agentes socioeducativos temporários na Polícia Penal.
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O relator da ação, ministro Dias Toffoli, havia declarado inconstitucionalidade apenas para os agentes socioeducativos, no entanto, Cármen Lúcia e Roberto Barroso divergiram da tese.
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Foto: Reprodução
O julgamento, que acontece de forma virtual, se encerra na segunda-feira (12). Roberto Barroso, em seu voto alega que “conclui-se, assim, que os cargos de Motorista Penitenciário e Policial Penal não possuem exigências semelhantes para o provimento nem atribuições equivalentes. Daí se extrai a impossibilidade de que, em reestruturação administrativa, tais cargos sejam transformados uns nos outros de forma coerente com a regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal”.
Cármen Lúcia em imagem de 2019 — Foto: Reprodução/TV Globo
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O ministro afirma que os requisitos para os cargos não são os mesmos, uma vez que, o cargo de motorista penitenciário exige nível médio, já o cargo de policial penal exige nível superior.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Roberto Barroso conclui com, “Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda nº 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A; e do § 1º do art. 134, ambos da Constituição do Estado do Acre, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2022. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88”.
