O promotor de Justiça Tales Tranin, titular da vara de execuções penais da Comarca de Rio Branco, defendeu, em declarações ao ContilNet, nesta quinta-feira (6), que a população tem o direito de filmar ações de abordagens policiais aos cidadãos. Se a filmagem for feita de forma ordeira, sem agressão aos policiais responsável pela fiscalização, o policial que fizer apreensão do aparelho ou de outro equipamento de filmagem estará incorrendo em ilegalidades.
De acordo com o promotor, a filmagem faz parte do direito do cidadão à liberdade de expressão e que a apreensão dos equipamentos, por parte do policial filmado, incorre na violação a esse direito. “No caso, o direito à imagem do policial passa a ser relativa”, disse o promotor.
u Promotor de Justiça do MPAC, Tales Tranin. Foto: Reprodução
As declarações do promotor foram feitas em função de um vídeo que circula nas redes mostrando o momento em que dois policiais militares abordam um adolescente, seguido de um tapa no rosto do rapaz. O caso aconteceu no bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco, na tarde da quarta-feira (5) e o caso foi filmado.
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Na semana passada, em Senador Guiomard, uma ocorrência semelhante envolveu um empresário durante uma abordagem numa distribuidora de bebidas, quando foi apeendido um canivete em poder do abordado.
Em ambos os casos, pessoas que não participavam da ocorrência filmaram as abordagens. No caso de Senador Guiomard, a pessoa que fez as imagens teve o aparelho apreendido e foi ameaçado de prisão por desacato e violação da imagem dos policiais, do que o promotor Tales Tranin discorda.
Segundo o promotor, em casos assim, quem incorre em crime é o policial e que casos desta natureza devem ser denunciados à corregedoria da Polícia Militar e à promotoria de controle externo da atividade policial do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Os dois casos já estão sendo analisados pelo promotor.
Tales Tranin é conhecido pela forte atuação na fiscalização dos presídios acreanos e é promotor de justiça há 23 anos. Começou a atuação em Cruzeiro do Sul, e também teve passagens pelas 1ª e 3ª Varas Criminal, na Promotoria de Drogas e Acidentes de Trânsito, Maria da Penha e agora na Promotoria de Execução Penal.