Recentemente, mais especificamente no dia 13/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Banco do Brasil é responsável, jurídico, por falhas que resultem em saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras irregularidades em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, conforme julgamento do no julgamento do Tema 1.150
O PASEP foi criado em 07 de setembro de 1970, durante o governo de Emílio Médici e possuía como objetivo principal proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública.
Por fim, é importante saber que o prazo de prescrição para as ações de correção do PASEP é de 10 anos/Foto: Reprodução
Pode-se dizer que o PASEP era uma espécie de “poupança individual” dos servidores, sendo esses valores recolhidos mensalmente pela União sobre a receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta.
Ocorre que, principalmente no ano de 1988 o Banco do Brasil cometeu vários desfalques no PASEP das contas dos servidores públicos e ao longo dos anos não atualizou esses valores, causando uma lesão financeira coletiva.
Assim, qualquer servidor público federal, estadual ou municipal admitido antes de 1988 poderá requer o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais, com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reconhece que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil.
Por fim, é importante saber que o prazo de prescrição para as ações de correção do PASEP é de 10 anos, conforme estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil, ou seja, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular toma, comprovadamente, ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
