O governo federal oficializou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), o decreto que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais. O decreto é assinado pelo ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que deixou o cargo para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os valores são referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, conforme estimativa orçamentária pertinente.
O Acre deve receber o valor de R$ 41.652.414,500. Esse é o 9º maior percentual entre os estados. O Ministério entendeu que o estado precisava de uma atenção maior por conta dos crimes fronteiriços entre a Bolívia e o Peru.
Ainda no passado, o Flávio Dino esteve em Brasiléia, interior do Acre, município epicentro da rota de tráfico internacional, bem na fronteira com a Bolívia.
Flávio Dino durante visita ao Acre, em maio do ano passado/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A visita de Dino ao Acre fez parte de um pedido do senador Sérgio Petecão. No Estado, ele inaugurou e apresentou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), com a entrega de viaturas e equipamentos destinados a fortalecer as ações da Segurança Pública no estado.
Lançado em 15 de março, o Pronasci 2 tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural e à violência de gênero; bolsa-formação para agentes de segurança, apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos.
RELEMBRE: No Acre, Flávio Dino pede que Mailza mande recado a Gladson e anuncia recursos
“Lula me orientou a aqui estar. A primeira cidade da vasta fronteira brasileira que visito na condição de ministro. Escolhemos o Acre para inaugurar esse projeto nas fronteiras, pela tradição e os desafios que marcam esse Estado, incluindo o tráfico de drogas e o narcotráfico. Temos já destinado R$ 91 milhões para o Acre. O Governo pode usar para viaturas, armamentos, valorização profissional”, destacou na época.