Com o voto do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), único dos oito da bancada do Acre a fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, composta por 58 membros, deve decidir, nesta quarta-feira (10), pela libertação do deputado Chiquinho Brazão.
Duarte foi um dos três deputados da CCJ que, no mês passado, votaram contra o relator do caso da prisão, pedindo vistas ao processo (mais tempo para análise), o que levou o caso para ser decidido nesta quarta-feira.
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Roberto Duarte é membro da CCJ/Foto: Douglas Gomes
O deputado Chiquinho Brazão é um dos três presos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Com o deputado, também foram presos seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o delegado de polícia civil Rivaldo Barbosa, também implicados no crime. O julgamento da CCJ sobre a permanência ou não do deputado Brasão na cadeia começou a ser debatido nesta manhã de quarta-feira (10).
Brazão é acusado de mandar matar Marielle Franco/Foto: Reprodução
Deputados do PL e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, vêm defendendo a libertação do deputado abertamente. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, chegou a fazer discurso questionando a prisão determinada pelo STF, através do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão dos bolsonaristas a favor do deputado acusado de envolvimento no assassinato da vereadora e de seu motorista pouco tem a ver com princípios ideológicos ou de acreditarem na alegada inocência de Chiquinho Brazão. Os bolsonaristas querem, na verdade, é enviar um recado ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes.
O recado, com a libertação do deputado, seria de que a Câmara não vai mais aceitar a prisão de deputados sem o devido flagrante, alegando a imunidade parlamentar, baseada no artigo 53 da Constituição Federal. A Constituição Federal determina que, por ser parlamentar, ele tem o mandato inviolável civil e penalmente – exceto nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. Por isso, cabe à Câmara dos Deputados analisar a decisão da Suprema Corte.
A análise da CCJ, se pela manutenção ou não da prisão do deputado, o caso vai à análise do plenário da Casa, com o pedido de cassação do mandato. O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP/AL) confirmou que “muito provavelmente” a análise da prisão será o único tópico apreciado no plenário, pois será um assunto “muito discutido”, ainda nesta quarta-feira.
A prisão do deputado foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 24 de março. Um dia depois, a primeira turma da Suprema Corte seguiu o entendimento de Moraes sobre a detenção do parlamentar.
No fim de março, o relator do caso na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), deu parecer favorável à manutenção da prisão do deputado. Na avaliação de Darci, o STF está correto ao pontuar que Brazão obstruiu investigações e, por essa razão, deve permanecer detido. Brazão também é alvo de representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Apresentado pelo PSOL, o ofício pede a cassação do mandato dele.
Veja o momento em que Roberto Duarte pediu vistas na análise do pedido:
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