A governadora, em exercício, Mailza Assis publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (01), a sanção de um pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
Palácio Rio Branco/Foto: Assessoria
Entre as leis mencionadas, fica instituído no calendário oficial do Estado, o “Dia do Contador Público”, a ser comemorado, anualmente, dia 8 de novembro. Na data, poderão ser promovidas atividades voltadas à valorização, conscientização e promoção da importância do trabalho do contador público para a gestão financeira e orçamentária do setor público, incluindo seminários, palestras e eventos educacionais.
Também fica instituído o Dia Estadual do Agente Socioeducativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS foi alterado.
E a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária.
Confira o novo pacote de leis aprovado e divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE):
