Comissões da Câmara de Rio Branco aprovam projeto de lei que institui o Refis 2025
A Câmara de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Parcelamento de Débitos Tributários (Refis 2025).
A matéria foi discutida e aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participava (CCJ), e de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa. De acordo com o relator da proposta, vereador Samir Bestene (PP), defendeu o Refis e disse que a medida não afetará as metas fiscais do executivo municipal.
Os descontos nos juros, multas e penalidades são aplicados conforme a forma de pagamento/ Foto: ContilNet
O Refis 2025 oferta condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar as pendências com a Fazenda Municipal. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 29 de agosto desse ano, e pagamento por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Os descontos nos juros, multas e penalidades são aplicados conforme a forma de pagamento, conforme abaixo:
– 90% de desconto para pagamento à vista;
– 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
– 70% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;
– 60% de desconto para parcelamento em até 36 vezes;
– 50% de desconto para parcelamento em até 48 vezes;
– 40% de desconto para parcelamento em até 60 vezes.