Um estudo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que das 4.369 pessoas presas por envolvimento com o tráfico de drogas no Acre, 1039 poderia ter suas penas reduzidas com base na figura do tráfico privilegiado, que contempla réus primários sem vínculo com o crime organizado.
A aplicação do conceito pode reduzir em até cinco anos a pena, permitindo que os condenados cumpram punição por meio de medidas alternativas, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.
No Acre, quase um em cada quatro detentos condenados por tráfico poderiam cumprir pena em regime aberto/ Foto: GettyImages
De acordo com o CNJ, o recurso pode ser responsável por combater a superlotação das penitenciárias em todo o país, em especial, nas regiões Norte e Nordeste. Foram analisadas em todo o país, 378 mil condenações por tráfico, desse total, 110 mil eram réus primários.
No Acre, quase um em cada quatro detentos condenados por tráfico poderiam cumprir pena em regime aberto ou estar em liberdade. Com base nos dados, o CNJ recomenda que os tribunais passem a identificar os casos em que possa ser aplicado o recurso de tráfico privilegiado, já nas audiências de custódia.
O CNJ deverá publicar, ainda em 2025, novas diretrizes para padronização da aplicação da lei, evitando assim, decisões subjetivas por parte do judiciário.
Entenda o tráfico privilegiado
Tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na lei de drogas (Lei nº 11.343/06), especificamente no § 4º do artigo 33. Ele se aplica ao pequeno traficante, aquele que preenche cumulativamente alguns requisitos legais: ser primário (não ter condenação anterior por tráfico ou crimes assemelhados), possuir bons antecedentes (histórico sem outras infrações relevantes), não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.
Se presentes esses requisitos, a pena base do tráfico de drogas, que varia de 5 a 15 anos de reclusão, pode ser reduzida de um sexto a dois terços. O objetivo dessa figura jurídica é diferenciar o pequeno traficante, muitas vezes envolvido no comércio ilícito para subsistência, do grande traficante, que atua de forma organizada e com maior poder destrutivo para a sociedade.
