O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 011/2025. O documento traz os nomes de motoristas e proprietários de veículos que estão sendo notificados por cometerem infrações que podem resultar, além da multa, na suspensão do direito de dirigir.
Segundo o Detran, os casos listados envolvem autuações que se enquadram nos incisos II e III do artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que permite a aplicação conjunta das penalidades de multa e suspensão da CNH, conforme previsto no artigo 261 do CTB.
Órgão notifica condutores autuados por infrações graves com prazo até 18 de julho para apresentar defesa/Foto: Reprodução
As pessoas notificadas têm até o dia 18 de julho de 2025 para apresentar defesa prévia e/ou indicar o condutor infrator, nos casos em que o proprietário do veículo não tenha sido o responsável direto pela infração.
As defesas podem ser protocoladas online, por meio do site www.detran.ac.gov.br, ou de forma presencial, na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível fazer a entrega nas unidades da Ciretran no interior do estado, respeitando os horários e prazos de atendimento.
O Detran alerta que a não apresentação da defesa dentro do prazo implicará no julgamento à revelia, ou seja, sem a manifestação do condutor. Caso o responsável legal pelo veículo não indique quem estava ao volante no momento da infração, ele mesmo será considerado o infrator, conforme o artigo 257 do CTB.
Outro ponto destacado pelo órgão é que o pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão da CNH. A penalidade será aplicada por meio de decisão fundamentada, nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito.
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