O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16) o decreto que cria o Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Acre. O plano, com vigência até 2034, representa um marco estratégico na consolidação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e reparação às mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.
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Coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), o plano reafirma o compromisso do Governo do Acre em erradicar a violência de gênero, reconhecida como uma violação estrutural dos direitos humanos que atravessa desigualdades de gênero, raça, classe e territorialidade. A iniciativa está ancorada em instrumentos como a Lei Maria da Penha, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (2024), além de marcos internacionais como a Convenção CEDAW e a Convenção de Belém do Pará.
Coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), o plano reafirma o compromisso do Governo do Acre em erradicar a violência de gênero/Foto: Reprodução
O plano está dividido em eixo estruturante – dividido em três parte de prevenção – e eixo transversal, que são ações pontuais para a transformação, como assistência, proteção, responsabilização e produção e gestão do conhecimento para aprimoramento de políticas públicas.
Esses eixos refletem os princípios de centralidade da vítima, sensibilidade de gênero e interseccionalidade, assegurando respostas que consideram a realidade das mulheres e meninas acreanas, especialmente negras, indígenas, rurais, LBT+ e com deficiência.
A Semulher exerce papel estratégico como articuladora da Rede de Enfrentamento e Atendimento à Mulher, coordenando ações intersetoriais para fortalecer ações e garantir a efetividade dos serviços. Entre as iniciativas em execução, destacam-se o Ônibus Lilás, o Programa Impacta Mulher, o Feminicídio Zero, o Fórum Estadual de Políticas para Mulheres (2023) e a formação continuada da rede de atendimento em 2025.
Secretária da Semulher, Márdhia El-Shawwa/Foto: Franklin Lima/Semulher
A construção do plano contou com a colaboração de órgãos do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios e entidades como o MPAC, TJAC, OAB-AC, ALEAC e CEDIM. O plano prevê metas mensuráveis, indicadores claros e prazos definidos. O monitoramento será conduzido por um comitê gestor com participação da sociedade, da Controladoria-Geral, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, assegurando a transparência e o controle social.
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