O ChatGPT disse:Foi sancionada pelo prefeito Tião Bocalom e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16) a Lei Municipal nº 2.583, de 09 de julho de 2025, que proíbe a realização de eventos abertos ao público infantojuvenil ou classificados como “familiares” com conteúdo sexual explícito. A proposta é de autoria do vereador Zé Lopes e foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco antes do início do recesso parlamentar.
A Prefeitura de Rio Branco sancionou uma nova lei que proíbe a realização de shows e eventos com conteúdo sexual explícito quando o público for formado por crianças, adolescentes ou famílias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16) e tem autoria do vereador Zé Lopes.
De acordo com a nova regra, eventos financiados com dinheiro público e destinados ao público infantojuvenil ou classificados como “familiares” não poderão exibir músicas, apresentações ou qualquer tipo de conteúdo com apelo sexual.
Bocalom sanciona lei que veta apresentações com teor sexual em eventos aberto a público infanto-juvenil e familiares/ Foto: ContilNet
A intenção da lei é proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados impróprios, preservando o desenvolvimento saudável e respeitando os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.
Além disso, os contratos firmados pela prefeitura para shows ou eventos voltados a esse público deverão conter uma cláusula específica proibindo conteúdo sexual. Se o contratado desrespeitar essa cláusula, poderá ter o contrato cancelado e pagar multa equivalente a 100% do valor do acordo.
A lei considera como conteúdo sexual explícito tudo aquilo que for pornográfico, obsceno ou que faça apologia ao abuso, à exploração ou à violência sexual.
Confira:
