O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), em BrasĆlia, a lei que garantiuĀ a devoluĆ§Ć£o de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elĆ©trica.
A Corte julgou constitucional a Lei 14.385/2022, norma que estabeleceu a competĆŖncia da AgĆŖncia Nacional de Energia ElĆ©trica (Aneel) para promover a devoluĆ§Ć£o de valores extras pagos pela incidĆŖncia do Imposto de CirculaĆ§Ć£o de Mercadorias e ServiƧos (ICMS) e do PIS/Pasep (Programa de IntegraĆ§Ć£o Social e Programa de FormaĆ§Ć£o do PatrimĆ“nio do Servidor PĆŗblico) sobre o serviƧo de fornecimento de energia elĆ©trica atĆ© 2021.Ā
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No julgamento, os ministros tambĆ©m fixaram prazo de prescriĆ§Ć£o de dez anos para os consumidores que pretendem solicitar a devoluĆ§Ć£o do dinheiro na JustiƧa.
A questĆ£o foi decidida a partir de uma aĆ§Ć£o protocolada pela AssociaĆ§Ć£o Brasileira das Distribuidoras de Energia ElĆ©trica (Abradee), entidade que questionou a constitucionalidade da norma.
Em 2021, o STF decidiu que a cobranƧa dos impostos no patamar superior a 17% pelos estados Ʃ inconstitucional.
Desconto nas contas
Desde entĆ£o, a AgĆŖncia Nacional de Energia ElĆ©trica (Aneel) determina Ć s distribuidoras de energia o desconto nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ingresso de aĆ§Ć£o judicial.
Estima-se que cerca de R$ 44 bilhƵes jĆ” foram devolvidos aos consumidores. Neste ano, aproximadamente R$ 5 bilhƵes serĆ£o descontados.
Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devoluĆ§Ć£o dos crĆ©ditos. AĀ agĆŖncia decidiu que os valores serĆ£o restituĆdos nas tarifas de energia calculadas nos prĆ³ximos 12 meses.
