O Governo do Acre publicou nesta terça-feira (9) o Decreto nº 11.752, autorizando a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) a estabelecer instrumentos de cooperação com os municípios acreanos para transferir a gestão de unidades escolares do ensino fundamental. A assinatura do documento foi feita pelo governador Gladson Camelí (Progressistas).
De acordo com o decreto, poderão ser municipalizadas escolas da rede estadual que ofertam educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental. A transferência será integral, não sendo permitida a municipalização parcial ou seletiva.
Prefeituras precisarão comprovar estrutura técnica e administrativa para assumir unidades/Foto: Reprodução
A decisão leva em conta critérios como a capacidade técnica e administrativa das prefeituras, condições de infraestrutura das unidades, manutenção do atendimento aos estudantes, possibilidade de cessão de servidores e garantia de recursos financeiros.
A SEE ficará responsável pela análise técnica, que deverá contar também com a anuência das secretarias municipais de educação. Cada escola incluída no processo será identificada em ato específico, no qual constarão a localização, o cronograma de transição, as atribuições de cada ente federado e os instrumentos legais da transferência.
