O deputado Rui Falcão (PT) protocolou no STF, nesta segunda-feira (8/9), um pedido para que Tarcísio de Freitas seja investigado por suposto crime de coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito após dizer que Alexandre de Moraes age com “tirania”. A representação foi endereçada ao gabinete do próprio ministro Moraes e tem o aval de Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara dos Deputados.
No documento obtido pela coluna, Rui Falcão pede abertura de inquérito contra Tarcísio, bem como imposição de medidas cautelares “para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo”. Ele solicita, ainda, análise do caso pela Procuradoria-Geral da República e comunicação à Assembleia Legislativa de São Paulo sobre possível crime de responsabilidade do governador.
Diz a representação enviada pelo deputado do PT ao gabinete de Alexandre de Moraes:
“No dia 7 de setembro de 2025, durante manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) proferiu discurso no qual ultrapassou qualquer limite de expressão ou crítica política, dirigindo-se de forma direta e hostil ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal relativa à trama golpista de 8 de janeiro de 2023.
Em sua fala, Tarcísio declarou: “Nós não vamos mais aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem que fazer”, em clara referência ao Ministro Alexandre de Moraes.
3. Em outro trecho, acompanhando gritos da plateia de “Fora Moraes”, afirmou: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes”.
4. Ainda, citou trecho de fala do Ministro André Mendonça: “O bom juiz deve ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Deve ser reconhecido pela aplicação correta das leis” — com o inequívoco propósito de distorcer o discurso para atacar seu colega de Corte e insinuar abuso de autoridade.
5. As manifestações ocorreram em contexto político sensível: o julgamento da tentativa de golpe de Estado no STF. O representado, em meio a essa conjuntura, buscou deslegitimar o processo, defender anistia irrestrita a Jair Bolsonaro e aos golpistas, e incitar a desobediência a decisões judiciais.
6. A Constituição da República estabelece, em seu art. 2º, que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Ao conclamar em praça pública que “nós não vamos mais aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem que fazer”, em referência ao Ministro Alexandre de Moraes, o governador de São Paulo não apenas afronta um membro do Supremo Tribunal Federal, mas atenta contra a própria independência do Poder Judiciário.
7. A fala do representado não se confunde com o exercício da liberdade de expressão. A liberdade de expressão de agentes políticos encontra limitesquando se volta a incitar a população à desobediência a decisões judiciais, promovendo a erosão da autoridade da Corte Suprema. A retórica, quando proferida por quem exerce função de Chefe de Estado federado, adquire contornos de ameaça institucional.
8. O art. 5º, XXXV, da Constituição consagra a cláusula da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ao declarar que não aceitará decisões do Supremo, o governador de São Paulo incita justamente a negação desse preceito fundamental, o que caracteriza ato antidemocrático.
