O Governo do Estado lançou uma nota pública nesta terça-feira (28) para explicar a proposta de criação do cargo de secretário-adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete). O projeto de autoria do executivo foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ainda nesta terça.
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Palácio Rio Branco/Foto: Reprodução
“Destaque-se, ainda, que o projeto trata apenas de remanejamento do cargo de uma secretaria para outra, além de determinar a extinção do cargo de ouvidor agrário do Estado”, diz a nota.
O cargo a ser extinto fazia parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e era ocupado pela desembargadora aposentada Eva Evangelista, foi o que disse o secretário de Governo, Luiz Calixto, ao ContilNet.
A nota também traz explicações sobre a remuneração para o cargo.
“O custeio da remuneração do secretário adjunto da Sete será deduzido do valor referencial mensal, previamente estipulado no Art. 2º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023”, acrescentou.
Por fim, o Governo garantiu que a mudança tem o objetivo de melhorar a oferta de serviços na Sete.
“Ressalte-se que a alteração na Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, tem o objetivo de aperfeiçoar, além da gestão da pasta, a governança e a capacidade de execução da política estadual de turismo e de estímulo ao empreendedorismo, áreas de competência da secretaria, em benefício da geração de emprego e renda, do ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável do estado”, concluiu.
O Governo ainda depende da aprovação do projeto na Aleac.
