Aleac já tem previsão para votar a LOA; PCCRs devem ser discutidos

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) já tem previsão para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2026. A informação foi dada ao ContilNet pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Casa, deputado Tadeu Hassem, nesta quarta-feira (11).

O projeto de lei de autoria do Executivo prevê um orçamento de mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Os números projetados tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios e R$ 4,4 bilhões são provenientes das demais fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.

Tadeu afirmou que, antes de a matéria passar pelas comissões competentes e ser votada em plenário, a COF vai promover uma audiência pública para debater o texto junto às secretarias de Estado que elaboraram o projeto, sindicatos, categorias profissionais e os próprios deputados. A previsão é que a audiência aconteça no próximo dia 11 de dezembro.

O projeto foi encaminhado pelo Governo à Aleac no último dia 30 de setembro, prazo máximo estabelecido.

“A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 já está na Assembleia, está na Casa do Povo, foi protocolada no dia 30 de setembro. A previsão é que no dia 11 de dezembro ocorra nossa audiência pública no plenário, com a participação dos sindicatos, associações, de todos os poderes — Executivo, Judiciário e Legislativo”, afirmou o parlamentar.

O presidente da COF destacou que o orçamento deste ano tem como foco algumas áreas prioritárias.

“As áreas prioritárias são saúde, educação, meio ambiente, agricultura, desenvolvimento humano e assistência social. Qual a importância da audiência pública? É o momento de debate e discussão. Temos as questões dos servidores públicos, dos planos de cargos e carreiras de diversas áreas. Cito aqui especialmente os da saúde e da segurança pública em geral, as forças policiais. Então, é um momento único aqui na Casa do Povo para fazermos este ano de debate. A Lei Orçamentária Anual, muito provavelmente, é a lei mais importante do Estado. É nela que estão consignados todos os investimentos, a folha de pagamento, os salários, as dívidas, os encargos e, principalmente, os recursos destinados a investimentos para desenvolver cada vez mais o nosso Estado do Acre”, acrescentou.

PCCRs serão discutidos

O deputado foi questionado sobre a possibilidade de os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) das categorias serem discutidos durante a votação do projeto e afirmou que a elaboração do texto, assim como o atendimento aos pedidos das categorias, é de competência exclusiva do Executivo.

“O plano de cargos, carreira e salários da saúde, por exemplo, apresenta uma defasagem já de décadas. Essa é uma lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, do Governo do Estado. Nós estamos aqui prontos para aprovar. Eu, como parlamentar, e toda esta Casa temos um compromisso com o servidor público, mas, até a presente data, não há movimento do Governo para apresentar esse projeto de lei. O Governo, por meio da Secretaria de Fazenda e de Planejamento, alega muito a questão da brecha fiscal, dos gastos com pessoal, que já estão no limite prudencial. Mas eu tenho uma pergunta a fazer, eu sempre me questiono: caso existisse a brecha fiscal, o Governo do Estado teria recursos em caixa para garantir o cumprimento do PCCR? Essa é a questão. Porque, muitas vezes, é muito simples colocar a culpa somente na questão fiscal. Mas o financeiro também suporta isso? Então, cabe à Assembleia Legislativa promover essa discussão e ouvir o Governo nas propostas, especialmente durante a audiência pública”, pontuou.

Sob amplo debate entre base e oposição, a votação da LOA deve acontecer entre os dias 16 e 17 de dezembro, garantiu o deputado, já que, no dia 17, a Aleac deve entrar em recesso parlamentar e só retornar no ano seguinte.

“Os trabalhos vão até o dia 17 de dezembro. E até essa data será votada, em plenário, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026”, concluiu.