O Itaprevi, instituto de previdência do município de Itaguaí (RJ), localizado a pouco mais de 70 quilômetros do Rio de Janeiro, apresentou ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) um pedido de abertura de auditoria independente para investigar a atuação do Banco Central (BC) no processo envolvendo a liquidação extrajudicial do Banco Master.
Entre junho e julho do ano passado, o fundo de previdência de Itaguaí, que tem cerca de 120 mil habitantes, investiu R$ 59,6 milhões em duas Letras Financeiras do Banco Master. São títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras para captar recursos de longo prazo.
Para o investidor, a Letra Financeira oferece rentabilidades geralmente mais atrativas do que aplicações de menor prazo – mas exige um investimento inicial mínimo mais elevado e não permite o resgate antecipado. Ao adquirir uma Letra Financeira, a instituição empresta dinheiro ao banco, que a remunera com juros ao longo do período.
O Itaprevi (Instituto de Previdência de Itaguaí) é uma autarquia previdenciária municipal que administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município de Itaguaí. Seu objetivo é garantir a concessão, o pagamento e a manutenção de benefícios previdenciários aos servidores ativos, inativos e pensionistas da cidade.
O que diz o Itaprevi
No documento apresentado ao MPTCU nessa segunda-feira (24/11), o Itaprevi afirma que o caso Master teria afetado os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) que possuíam aplicações em títulos emitidos pela instituição.
O RPPS é o sistema de aposentadorias e pensões para servidores públicos concursados, instituído por cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e alguns municípios). Cada RPPS é administrado pelo próprio ente e obedece regras específicas, que podem diferir do Regime Geral de Previdência Social (INSS), embora algumas regras e orientações gerais sejam definidas por lei federal. Os servidores públicos efetivos se filiam ao seu respectivo RPPS para ter direito aos benefícios previdenciários.
Na representação ao MPTCU, o Itaprevi afirma que o BC teria detectado indícios de irregularidades antes da liquidação do Master, mas sem adotar medidas preventivas como restrição à captação por parte do banco ou o envio de alertas para investidores públicos e privados.
Segundo o instituto previdenciário de Itaguaí, o BC “não adotou medidas que pudessem mitigar os efeitos sobre investidores, como restrições à captação ou comunicação prévia aos órgãos responsáveis”.
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“O Instituto afirma que a ausência de informações contribuiu para ampliar prejuízos ao sistema previdenciário”, diz o documento. “O Instituto declara ter seguido a Resolução CMN nº 4.963/2021 e as normas vigentes, com base em análises técnicas e nos dados disponíveis no momento das aplicações, em 2024.”
No documento, o Itaprevi diz, ainda, que a “auditoria imediata e independente” no BC se justifica “diante dos gravíssimos indícios de omissão regulatória, falhas sistêmicas de supervisão, prevaricação administrativa e ocultação de informações sensíveis que contribuíram para o colapso da instituição financeira e para prejuízos em escala nacional, atingindo RPPS, empresas públicas, investidores privados e agentes econômicos vulneráveis”.
Segundo o Itaprevi, as “informações amplamente divulgadas pela imprensa”, em diversos veículos, “convergem para a conclusão de que houve falha sistêmica grave de supervisão por parte do Banco Central, autarquia constitucionalmente responsável por garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/88), prevenindo riscos sistêmicos, monitorando solvência, liquidez e governança de todas as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar”.
“Em virtude de tais normas, a responsabilidade institucional do Bacen [Banco Central do Brasil] é inequívoca: trata-se de um dever objetivo, contínuo e permanente. Não é uma faculdade discricionária. É uma obrigação legal e infralegal de agir tempestivamente”, afirma o Itaprevi na representação.
Entre as supostas omissões do BC durante o processo, segundo o Itaprevi, estariam o fato de não ter alertado “investidores institucionais, inclusive RPPS, estatais e fundos de investimentos e fundos soberanos”; não ter comunicado o Ministério da Previdência Social, responsável pela Lista Exaustiva dos RPPS; não ter comunicado a agência Fitch Ratings, “que manteve rating elevado baseado em documentos alegados como falsos”; e não ter acionado “mecanismos de resolução preventiva previstos nas normas prudenciais”.
No documento, o Itaprevi observa ainda que, no dia 3 de setembro deste ano, o BC reprovou a aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), “decisão de elevada relevância prudencial e com potencial impacto sistêmico”. “Apesar disso, o BACEN [Banco Central] não divulgou ao público o relatório técnico, nem os fundamentos jurídicos, contábeis e prudenciais que embasaram a negativa, tampouco apresentou análise oficial das inconsistências identificadas no processo de autorização”, diz o instituto.
“Essa falta de transparência contraria o dever de publicidade ativa e a disciplina de mercado previstos nas Resoluções BCB nº 265/2022 e 436/2024, e revela que a autoridade supervisora já detinha informações sobre riscos relevantes e possíveis irregularidades no conglomerado Banco Master”, prossegue o Itaprevi.
Na representação do MPTCU, o instituto afirma que “a autoridade supervisora já detinha conhecimento, no mínimo indiciário, de riscos significativos envolvendo o conglomerado, mas não adotou qualquer medida preventiva, tampouco comunicou os órgãos públicos competentes ou os investidores potencialmente afetados, ampliando os prejuízos posteriormente constatados”.
“Além disso, a resistência do Bacen em adotar medidas de supervisão mais rígidas, apesar dos sinais de deterioração, observados em seus procedimentos internos, configura violação à sua missão institucional e ao seu dever de proteção do sistema financeiro e do interesse público, além de possível omissão regulatória, prevaricação administrativa e violação ao dever constitucional de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional”, completa o Itaprevi.
O documento encaminhado ao MPTCU é assinado pela presidente do Itaprevi, Fernanda Pereira da Silva, e pelo procurador-geral do instituto, Gustavo Henrique Toledo Maia de Almeida.
O que diz o BC
Na segunda-feira (24/11), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, esteve em São Paulo e participou do Almoço Anual dos Dirigentes de Bancos promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Uma semana após a liquidação do Master, o chefe da autoridade monetária disse que o trabalho de supervisão do sistema financeiro por parte da autarquia é permanente.
Galípolo elogiou a atuação do Ministério Público, da Polícia Federal (PF) e do Poder Judiciário e afirmou que processos como este, envolvendo bancos e instituições financeiras, podem ocorrer em qualquer parte do mundo.
“Durante este ano, tivemos desafios no tema da estabilidade financeira. E, também nesse tema, o BC seguiu o gabarito e cumpriu exatamente o que é a norma e o regimento legal”, afirmou Galípolo, sem mencionar expressamente o Master, ao ser indagado sobre o caso. “A obra de supervisão nunca está completa. O trabalho do BC nunca tem um ponto de chegada, é um movimento contínuo”, prosseguiu.
“Temos de agradecer pelo trabalho de cooperação e colaboração do Ministério Público e da PF, da maneira que a lei prevê, como foi identificado e notificado pelo BC a essas autoridades. O Ministério Público, a PF e o Judiciário cumprindo todo o rito legal. É muito gratificante estar dentro do Estado e ver as instituições de Estado funcionarem da maneira que eles devem funcionar”, completou Galípolo.
Segundo o presidente do BC, “esses são processos que sempre vão estar ocorrendo”. “Bancos são instituições falíveis. Acontece nos EUA, acontece na Suíça… isso acontece. O importante é a gente sempre aprender e inovar para não cairmos na repetição de problemas que aconteceram no passado”, concluiu.
Nesta terça-feira, Galípolo adotou o mesmo discurso ao participar de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em Brasília.
Procurado pela reportagem do Metrópoles nesta terça-feira (25/11), o BC ainda não havia se manifestado sobre a representação do Itaprevi até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para o posicionamento da autoridade monetária.
Relembre o caso
- Na semana passada, o BC decretou a liquidação do banco cujo proprietário é o empresário Daniel Vorcaro – preso pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Compliance Zero, que tem como alvo um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos envolvendo instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
- A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. Ela é adotada quando ocorre situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.
- O BC nomeou um liquidante, que buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Não há prazo determinado para o encerramento da liquidação. Ela termina por decisão do BC ou pela decretação da falência da instituição.
- Na segunda-feira, Daniel Vorcaro foi transferido para o Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos (SP). Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos da Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master, e Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria, também presos na operação, foram transferidos para o mesmo presídio.
- A defesa de Daniel Vorcaro recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela liberdade do banqueiro. Ainda não houve decisão.