A 13ÂȘ Vara Federal CĂvel de BrasĂlia condenou 13 pessoas por atos de improbidade administrativa em fraudes cometidas em concursos pĂșblicos organizados pelo Cebraspe, a partir de 2003.
O esquema, investigado pela PolĂcia Civil do Distrito Federal (PCDF), afetou seleçÔes como a de TĂ©cnico e Analista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritĂłrios (TJDFT) no mesmo ano.
A decisĂŁo, baseada na Lei nÂș 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), prevĂȘ sançÔes como multas, proibição de contratar com o Poder PĂșblico e perda de bens obtidos ilicitamente. Os condenados podem recorrer.
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