A Justiça de Rondônia condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. e dois sócios por desmatamento e criação irregular de gado na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. A decisão, assinada pela juíza Ines Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, determina o pagamento de quase R$ 10 milhões em multas e obriga a recuperação da área degradada.
A ação foi movida pelo Estado de Rondônia e aponta que os réus desmataram cerca de 570 hectares de floresta nativa, incentivando a criação de gado em uma unidade de conservação destinada ao extrativismo sustentável.
Sentença determina indenizações, retirada de gado e recuperação completa da área degradada/Foto: Reprodução
Condenações e medidas impostas
Entre as punições, o frigorífico e os responsáveis terão de pagar R$ 6,18 milhões referentes ao custo de reflorestamento, R$ 3,09 milhões por danos ambientais intermediários e R$ 300 mil por danos morais coletivos. Os valores serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, que financiará ações de recuperação na Resex.
A decisão também determina que os condenados elaborem e executem um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA), retirem os animais criados ilegalmente e demolam todas as construções e benfeitorias existentes na área. Além disso, estão proibidos de entrar novamente na reserva sem autorização das autoridades ambientais.
Impacto ambiental e responsabilidade do frigorífico
Segundo a sentença, o desmatamento provocou desequilíbrios ecológicos e afetou diretamente comunidades extrativistas que dependem da floresta. A juíza ressaltou que a criação de gado em reservas extrativistas é proibida, pois fere os princípios de uso sustentável dessas áreas.
O frigorífico foi considerado responsável indireto pelos danos ambientais, já que teria comprado e comercializado gado criado ilegalmente dentro da Resex, contribuindo para o ciclo de degradação.
Função social da propriedade e precedente jurídico
A magistrada também destacou que os réus descumpriram a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, ao explorar recursos naturais de forma irregular e sem respeito à preservação ambiental.
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A decisão reforça a responsabilidade solidária de quem causa ou se beneficia de danos ambientais, ainda que de maneira indireta. Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram citadas para sustentar que a obrigação de reparar o meio ambiente inde-pende de culpa.
Estado vence ação que aponta desmate e criação irregular dentro de unidade protegida/Foto: Reprodução
Fiscalização e próximos passos
Caberá ao Estado de Rondônia fiscalizar o cumprimento da sentença e acompanhar o processo de restauração da área degradada. Se as determinações não forem atendidas, o valor do dano ambiental residual será fixado na fase de execução da decisão.
A sentença foi considerada um marco jurídico para a proteção ambiental em Rondônia, reforçando o papel do Judiciário na defesa do patrimônio natural e das populações tradicionais.
Posicionamento da empresa
Em nota enviada na tarde desta quinta-feira (13), o setor comercial do Frigorífico Irmãos Gonçalves afirmou que não possui atividades dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
A empresa declarou que “respeita o Poder Judiciário” e que tomará as medidas legais necessárias para comprovar que suas operações são “legais, transparentes e ambientalmente corretas”.
