O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta terça-feira (4), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 46/2025. O documento convoca motoristas listados no edital a apresentarem defesa contra a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o órgão, a notificação foi feita por edital após tentativas sem sucesso de comunicação via correspondência postal. A medida segue o que estabelece o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Motoristas têm 30 dias para apresentar defesa após notificação no Diário Oficial/Foto: Reprodução
Os condutores notificados têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. As defesas também podem ser entregues em qualquer Ciretran do estado, respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O Detran-AC alerta que a ausência de defesa ou o não acolhimento da justificativa resultará na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no artigo 265 do CTB. Além disso, o órgão informa que o processo poderá ser julgado à revelia caso o motorista não apresente manifestação dentro do prazo estipulado.
