A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta quarta-feira (12), a Lei Municipal nº 2.612, que cria a Política Municipal de Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Deficiência Auditiva, garantindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e serviços públicos do município. A norma foi sancionada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, após aprovação na Câmara Municipal.
De acordo com o texto, a nova política municipal tem como finalidade assegurar que pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso pleno à comunicação durante atendimentos realizados pelo poder público. Para isso, o município passa a adotar mecanismos de intermediação comunicacional baseados em Libras, tanto em atendimentos presenciais quanto remotos.
Nova legislação permite convênios e parcerias para prestação de serviços de interpretação/Foto: Reprodução
Entre os principais objetivos da política estão eliminar barreiras de comunicação, garantir intérpretes de Libras e guias-intérpretes para pessoas surdocegas, além de estimular a inclusão social e o exercício da cidadania pela comunidade surda. A lei também prevê o incentivo à formação e capacitação de servidores para atendimento em Libras, ampliando a qualificação da rede municipal.
A execução da política segue diretrizes como a articulação entre órgãos municipais para oferta integrada dos serviços, o cadastramento de profissionais habilitados e a possibilidade de firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para ampliar a prestação dos serviços.
Agora, cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo quais órgãos serão responsáveis pela coordenação, fiscalização e oferta dos serviços de interpretação, além dos critérios e formatos para a sua execução prática.
A Lei Municipal nº 2.612 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.