O Ministério Público do Estado do Acre instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a revogação de edital e a exoneração de profissionais da educação no município de Brasiléia. A medida tem como foco principal a garantia da continuidade do serviço público educacional, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes com deficiências, como alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sede do Ministério Público do Acre/Foto: Reprodução
O procedimento foi aberto pelo Ministério Público do Estado do Acre após informações de que a Prefeitura de Brasiléia teria revogado o Edital nº 001/2025, que previa a contratação temporária de professores e profissionais de apoio pedagógico da rede municipal. Além disso, no dia 19 de dezembro de 2025, foi comunicada a rescisão contratual e a demissão de diversos servidores da área da educação.
ENTENDA: Prefeitura revoga edital e mais de 200 profissionais da Educação são dispensados
Entre os profissionais desligados estão monitores de alunos, auxiliares de sala, professores, mediadores, psicólogos, assistente social e nutricionista. Parte desses trabalhadores havia sido contratada por meio de processo seletivo simplificado, com previsão de vigência contratual de até 24 meses, o que, segundo o MPAC, gerou expectativa legítima de continuidade do vínculo.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça plantonista Daisson Teles, o Ministério Público destaca ainda a necessidade de assegurar a continuidade do Atendimento Educacional Especializado, que exige formação específica e qualificação continuada, a fim de não prejudicar os estudantes que dependem desse serviço.
Como primeira providência, o MPAC requisitou à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia que, no prazo de dez dias, apresentem informações detalhadas sobre o caso. Entre os itens solicitados estão cópia do edital revogado, dos contratos firmados, do ato administrativo que determinou as rescisões, a relação dos servidores atingidos, estudo de impacto financeiro, comprovação do pagamento de verbas rescisórias e a previsão de lançamento de um novo edital.
O objetivo, segundo o MPAC, é acompanhar a regularidade dos atos administrativos e garantir os direitos dos usuários da rede municipal de ensino/Foto: Reprodução
O procedimento tem caráter administrativo e não possui finalidade investigatória criminal. O objetivo, segundo o MPAC, é acompanhar a regularidade dos atos administrativos e garantir os direitos dos usuários da rede municipal de ensino.
Revogação gerou reação de profissionais
A revogação do edital foi anunciada na última sexta-feira, 19, durante reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação, que reuniu profissionais aprovados e já vinculados ao certame. O processo seletivo contemplava cargos considerados essenciais para o funcionamento das escolas, como Professor P1, mediadores, auxiliares de sala e monitores.
Em nota pública, a Prefeitura de Brasiléia informou que a decisão foi tomada para adequação a decretos federais que tratam da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, entre eles o Decreto Federal nº 12.686, publicado em outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 12.773, de dezembro do mesmo ano, que elevou as exigências de formação para profissionais da educação especial.
Segundo a administração municipal, as novas regras tornaram juridicamente inviável a manutenção do edital anterior. Já os profissionais afetados contestam a justificativa e alegam que os decretos não poderiam atingir contratos já firmados ou processos seletivos em andamento.
Uma professora atingida pela medida, que preferiu não se identificar, relatou surpresa e insegurança diante da decisão. “Fomos pegos totalmente de surpresa. Muitos de nós já tinham organizado a vida e assumido compromissos financeiros acreditando em um contrato de 24 meses. De uma hora para outra, tudo foi cancelado, sem diálogo e sem segurança nenhuma”, afirmou.
Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais da educação ficaram sem vínculo com a rede municipal, situação que agora passa a ser acompanhada pelo Ministério Público.