O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a realização dos concursos públicos anunciados pela Prefeitura de Sena Madureira e suspendeu, de forma provisória, a multa diária aplicada em primeira instância por suposto descumprimento de decisão judicial relacionada ao certame.
A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (17)/Foto: Reprodução
A decisão foi proferida pelo desembargador Lois Arruda, relator do recurso apresentado pela administração municipal contra a determinação que exigia, no prazo de 30 dias, a comprovação da publicação de edital e a ampliação do número de vagas nas áreas da educação, assistência social e saúde, sob multa diária de R$3 mil, limitada a R$90 mil.
Na análise do caso, o magistrado entendeu que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão de cumprimento de sentença foi adotada sem que a prefeitura tivesse oportunidade prévia de se manifestar. Segundo o relator, o chamado “princípio da não surpresa”, previsto no Código de Processo Civil, não foi observado.
O TJAC também considerou que o município já adotou medidas para cumprir o acordo judicial, com a publicação de dois editais de concurso público em dezembro de 2025. Um dos editais prevê o provimento de 61 vagas para professores, enquanto o outro contempla 14 vagas na área da saúde, totalizando 75 vagas.
Outro ponto destacado na decisão é que a determinação para criação ou majoração de vagas além do que foi inicialmente pactuado extrapola os limites do título executivo judicial, já que o acordo não estabelecia quantitativos específicos de cargos. Dessa forma, a imposição de novas obrigações e penalidades foi considerada excessiva neste momento processual.
Com a decisão, os concursos públicos permanecem em andamento, enquanto a aplicação da multa e das exigências adicionais ficam suspensas até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado da Primeira Câmara Cível. O Ministério Público do Estado do Acre será intimado para apresentar contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça também deverá se manifestar em razão do interesse público envolvido.
