Em um movimento estratégico na última sessão legislativa do ano, o governador Gladson Camelí encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Projeto foi encaminhado em caráter de urgência/Foto: Reprodução
A proposta, enviada nesta quarta-feira (17) em regime de urgência, busca reformular o passivo financeiro estadual sob o amparo da recente Lei Complementar Federal nº 212/2025.
O que muda com o PROPAG?
Diferente de renegociações puramente financeiras do passado, o PROPAG oferece um novo marco legal para o equacionamento de dívidas com a União, focando em:
– Redução de encargos: Revisão das taxas de juros e renegociação de encargos financeiros.
– Prazos alongados: Maior tempo para o pagamento das parcelas, conferindo fôlego ao caixa estadual.
– Contrapartidas sociais: A adesão exige investimentos em áreas de relevante interesse público.
“Juros por Educação”
Um dos pontos centrais da mensagem governamental é a modalidade “Juros por Educação”. Esta ferramenta permite que parte do valor que seria destinado ao pagamento de juros da dívida seja convertido diretamente em investimentos na Educação Profissional e Tecnológica de nível médio. O objetivo é fortalecer a qualificação para o trabalho e a inclusão produtiva no Acre.
Equilíbrio fiscal e transparência
O Poder Executivo argumenta que a medida não representa uma renúncia de responsabilidade, mas sim uma ferramenta de reorganização do passivo para garantir maior previsibilidade orçamentária e planejamento de longo prazo, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto também estabelece:
– Controle rigoroso: instituição de um Comitê Interinstitucional para monitorar a execução do contrato em até 30 dias após sua assinatura.
– Fiscalização: os recursos devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades pactuadas, sob supervisão de órgãos de controle interno e externo.
– Garantias: O Estado autoriza a vinculação de receitas constitucionais (como ICMS e FPE) como garantia à União para o cumprimento do novo contrato.
Com o pedido de regime de urgência, o projeto deve ser apreciado pelas comissões conjuntas e levado ao plenário ainda hoje. Caso aprovado, o Estado também fica autorizado a solicitar o encerramento de sua participação no atual Regime de Recuperação Fiscal para migrar definitivamente para o modelo do PROPAG.
