O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reverter os efeitos da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou regras-chave para a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida estabelece que, caso um pedido conte com a assinatura de pelo menos três quintos dos 81 senadores, o presidente do Senado será obrigado a instaurar o processo.
A liminar de Gilmar — concedida nas ADPFs 1.259 e 1.260 — restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do Supremo, elevou o quórum para início da tramitação no Senado e proibiu que decisões judiciais sejam usadas como fundamento para pedidos de impeachment. O ministro justificou a mudança afirmando que permitir que qualquer cidadão protocole denúncias incentivava ações motivadas por disputas políticas, sem rigor jurídico.
A reação parlamentar foi imediata. Em nota, Nikolas acusou Gilmar Mendes de “restringir direitos do povo”, “invadir competência do Senado” e “reformular a lei por conta própria”. Segundo ele, nenhum Poder pode se sobrepor à Constituição. A PEC apresentada retoma a premissa de que qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF, reafirma o papel exclusivo do Senado no processo e impede interferências judiciais na tramitação.
Outro ponto central da proposta é o recebimento automático de denúncias que tenham apoio de três quintos dos senadores. Hoje, cabe exclusivamente ao presidente da Casa decidir se um pedido será ou não levado adiante — prerrogativa que gerou críticas da oposição após Davi Alcolumbre (União Brasil) se recusar, em agosto, a instaurar processo contra o ministro Alexandre de Moraes, mesmo diante de um pedido com 41 assinaturas.
Parlamentares da oposição reforçaram as críticas à liminar de Gilmar. O deputado Giovani Cherini (PL-RS) afirmou que a decisão retira um direito histórico da população. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou a medida como um ataque às prerrogativas do Senado e um desequilíbrio entre os Poderes.
Até julho deste ano, o Senado acumulava 29 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes. Ainda assim, Alcolumbre declarou que não pautaria nenhum deles, “nem com as assinaturas dos 81 senadores”. A PEC agora busca limitar esse poder de veto individual, restabelecendo a obrigatoriedade de abertura do processo quando houver apoio expressivo dos parlamentares.
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