A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. O texto cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será analisado pela diretoria colegiada da agência em reunião pública marcada para esta quarta-feira (28).
A proposta define regras para produção, pesquisa e controle da cannabis medicinal, com prazo de conclusão do processo até 31 de março. A autorização para produção será restrita a pessoas jurídicas e exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
Cada estabelecimento deverá passar por inspeção sanitária, adotar sistemas de rastreabilidade e segurança e produzir apenas a quantidade necessária para atender medicamentos previamente autorizados. O teor de THC será limitado a até 0,3%, com inspeção e análise laboratorial de todos os lotes.
Uso medicinal da Cannabis/Foto: Reprodução/Getty Images
O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo, que deverão ser compatíveis com a demanda autorizada, além de monitoramento por georreferenciamento, registro fotográfico e fiscalização da própria Anvisa.
O transporte dos produtos contará com autorização especial e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em todas as etapas. A regulamentação prevê ainda normas específicas para pesquisa, restritas a instituições de ensino reconhecidas, centros de pesquisa, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado.
Associações de pacientes sem fins lucrativos poderão receber autorização experimental, mas sem permissão para comercialização dos produtos.
Segundo a Anvisa, o mercado brasileiro de cannabis medicinal movimentou R$ 853 milhões em 2024, crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Desde 2015, a agência autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, desde 2019, permite a comercialização desses medicamentos no país.
Caso a proposta seja aprovada, haverá um período de transição de seis meses para plantio, cultivo e monitoramento, além de cinco anos para adaptação das associações que já funcionam com autorização judicial.
