O anúncio do governo federal sobre a destinação de novas áreas para a reforma agrária reacende um dos temas mais sensíveis da política fundiária brasileira: as desapropriações de terras para assentamentos rurais. Prevista para ser apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agenda com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Salvador, a medida levanta dúvidas recorrentes sobre como funciona esse processo, quem pode ser afetado e quais são os critérios adotados pelo Estado.
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As desapropriações para fins de reforma agrária estão previstas na Constituição Federal de 1988. Pelo texto constitucional, a propriedade rural deve cumprir uma “função social”, que envolve quatro requisitos básicos: aproveitamento racional e adequado da terra, preservação do meio ambiente, respeito às relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Quando uma área não cumpre esses requisitos, ela pode ser considerada improdutiva ou irregular, tornando-se passível de desapropriação pelo poder público.
Como uma terra é escolhida para desapropriação
O processo começa com uma vistoria técnica, geralmente conduzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Técnicos avaliam o grau de produtividade da área, sua situação ambiental, documental e trabalhista. Se for constatado que a terra não cumpre a função social, o Incra elabora um laudo técnico recomendando a desapropriação.
Esse laudo é analisado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que pode encaminhar o pedido ao presidente da República. A desapropriação só é efetivada após a assinatura de um decreto presidencial declarando a área de interesse social para fins de reforma agrária.
Importante destacar que não são alvo do processo propriedades produtivas, pequenas propriedades familiares ou áreas que estejam cumprindo regularmente sua função social.
Há indenização ao proprietário?
Sim. Diferentemente de uma expropriação sem pagamento, a desapropriação para reforma agrária prevê indenização ao proprietário da terra.
A Constituição determina que a indenização pela terra nua seja feita por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), resgatáveis em até 20 anos, com correção monetária. Já as benfeitorias realizadas na área — como casas, galpões, cercas e estradas internas — são pagas em dinheiro.
Caso o proprietário discorde do valor estipulado, ele pode recorrer à Justiça, que decide o montante final.
O que acontece após a desapropriação
Após a imissão de posse pelo Incra, a área passa por um processo de planejamento do assentamento. São definidos:
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Quantas famílias poderão ser assentadas;
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O tamanho médio dos lotes;
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As áreas de preservação ambiental;
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As áreas destinadas a infraestrutura coletiva.
As famílias beneficiadas são selecionadas a partir de cadastros oficiais, priorizando trabalhadores rurais sem terra, agricultores com pouca área e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Cada família recebe um lote e passa a ter direito a políticas públicas específicas, como crédito rural, assistência técnica, programas de habitação e acesso a compras governamentais.
Objetivos da reforma agrária
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a principal finalidade das desapropriações é reduzir a concentração fundiária, diminuir conflitos no campo e ampliar a produção da agricultura familiar.
Estudos do próprio governo indicam que assentamentos bem estruturados tendem a fortalecer economias locais, gerar empregos e ampliar a oferta de alimentos básicos, especialmente para o mercado interno.
O ministro Paulo Teixeira tem defendido que a política de desapropriações deve vir acompanhada de investimentos em infraestrutura, assistência técnica e organização produtiva, para evitar a criação de assentamentos precários.
Críticas e controvérsias
O tema, no entanto, é alvo constante de controvérsias. Setores do agronegócio criticam o que consideram insegurança jurídica e defendem que o foco deveria estar na regularização fundiária e no apoio à produção, e não em desapropriações.
Já movimentos sociais argumentam que a reforma agrária é uma dívida histórica do Estado brasileiro e que a concentração de terras continua sendo uma das principais causas de desigualdade e violência no campo.
Perspectiva para 2026
De acordo com o ministro Paulo Teixeira, 2026 deve marcar o maior volume de entregas de terras de todo o atual mandato. O governo afirma ter viabilizado recursos orçamentários e extraorçamentários para acelerar os processos e estruturar novos projetos produtivos.
Se confirmada, a nova etapa de desapropriações deve recolocar a reforma agrária no centro do debate político e econômico do país, em um momento de retomada das políticas fundiárias após anos de baixo ritmo de assentamentos.
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