O contrato firmado entre a prefeitura de Rio Branco e a Ricco Transportes estava vencido desde o início deste mês. Contudo, a gestão municipal resolveu renovar por mais 6 meses o vínculo com a empresa responsável por quase toda frota do transporte público da capital.
Segundo a previsão da LOA 2026, o impacto financeiro do transporte público em Rio Branco será de R$ 12,4 milhões por ano.
No final do ano passado, a Câmara de Rio Branco chegou a aprovar o projeto enviado pela prefeitura que criou o Marco Regulatório do transporte público.
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O Projeto de Lei Complementar apresentado por Bestene atualiza toda a estrutura legal que rege o transporte coletivo na capital. O texto se alinha às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), da Lei de Concessões e Permissões (8.987/1995) e da Nova Lei de Licitações (14.133/2021).
Entre os principais pontos previstos, estão:
* Delegação do serviço por licitação pública, com critérios como menor tarifa ou melhor técnica, garantindo mais transparência e equilíbrio tarifário;
* Regras mais rígidas para prorrogação de contratos, exigindo parecer jurídico, manifestação técnica e decisão motivada;
* Maior controle e fiscalização, reforçando princípios de eficiência e interesse público;
* Organização e modernização operacional do transporte coletivo, substituindo uma legislação considerada defasada há mais de 40 anos.
