O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou, no Diário Eletrônico nº 2700, desta terça-feira (3), uma série de registros de atos de aposentadoria e concessões de reserva remunerada envolvendo servidores civis e militares de diferentes órgãos estaduais. As decisões confirmam a análise técnica da Corte sobre benefícios previdenciários já concedidos na esfera administrativa.
Sede do TCE/Foto: Reprodução
As notificações atingem principalmente integrantes da Polícia Militar do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC), além de servidores de órgãos como Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Educação (SEE), Secretaria de Saúde (Sesacre), Secretaria de Comunicação (Secom) e Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Nos despachos, o TCE determina o registro dos atos concessórios e a notificação formal do presidente do Acreprevidência para ciência. As decisões seguem resoluções e acórdãos que disciplinam a fiscalização de aposentadorias, transferências para a reserva e outros benefícios pagos pelo poder público estadual.
Entre os tipos de benefício analisados e registrados pelo Tribunal estão:
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aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição;
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aposentadoria compulsória;
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transferência para reserva remunerada a pedido de militar.
As publicações também estabelecem prazo para eventual pedido de reexame, conforme previsto na legislação e nas normas internas do Tribunal de Contas.
O conjunto de registros mostra um volume elevado de processos previdenciários validados em bloco pela Corte, dentro da atividade rotineira de controle de legalidade desses atos. Sem o registro do TCE, as concessões não são consideradas plenamente regulares para fins de controle externo.
📋 Servidores com atos registrados no Diário do TCE
Militares e servidores citados nos registros de aposentadoria e reserva remunerada:
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Francisco Carlos Alexandre da Costa
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Jorge dos Santos Soares
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Allan Nogueira Mendonça
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Fátima Maria Silva Lima
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Peregrina Gomes de Sousa
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Marfisa Freire de Souza
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Rosair Barbosa dos Santos
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Francisco Evandro da Silva Freitas
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Francisco Charles Souza da Silva
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Ricardo Melo Neto
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Cesar Pan
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Orismar Alves Cordeiro
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Enaldo Holanda Bandeira
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Maria Margareth Bezerra de Faria
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Elivaldo Cavalcante Gomes do Ó
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Francisco de Assis Viana Neto
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Oziel Moreira de Araújo
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Carlos Augusto da Silva Negreiros
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Genezio Alves da Silva
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Deusdete Souza Ribeiro
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Raimundo Nonato Bezerra da Silva
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Anádio Moreira do Nascimento
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Judson Silva Costa
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Isaias de Oliveira Pedro
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Delmo Nicácio Pereira
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Luiz Oliveira da Silva
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Alderi Cavalcante Lopes
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José Eliomar de Souza
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José Carlos Fernandes Machado
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Jerseilian de Souza Araujo
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Rita Cácia do Nascimento Lima
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José Carlos Duarte da Silva
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José Raimundo Dias da Silva
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José Evilazio do Nascimento Ferreira
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Marcos Airton Romão de Araújo
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Isnard Onofre Muniz
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Aldemar Lima Guimarães
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João Gomes de Nazaré
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Ismar Alberto Mota da Cruz
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Aldécio de Oliveira Leão
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Dorian Monteiro Braga de Carvalho
Confira a lista: