O governo do Acre sancionou uma lei complementar que institui um programa de ação afirmativa voltado ao incentivo da participação de pessoas negras na magistratura. A medida busca ampliar a diversidade no sistema de Justiça e promover maior equidade no acesso às carreiras jurídicas.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 25, e altera a legislação já existente para permitir a criação de iniciativas específicas de capacitação voltadas a servidores autodeclarados pretos e pardos interessados em ingressar na magistratura.
Além disso, a norma prevê que o programa poderá ser executado por meio de convênios com instituições de ensino ou até mesmo com reembolso de despesas relacionadas à formação dos participantes. A proposta é reduzir barreiras históricas de acesso à carreira.
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Contudo, a lei estabelece que os valores eventualmente pagos terão caráter indenizatório, ou seja, não serão incorporados à remuneração dos servidores nem utilizados como base para cálculo previdenciário.
Na oportunidade, o governo destacou que a iniciativa acompanha diretrizes nacionais voltadas à promoção da igualdade racial no serviço público. Portanto, o programa surge como uma estratégia para incentivar a qualificação e ampliar a presença de pessoas negras nos quadros da magistratura acreana.