O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, instituiu oficialmente a Comissão Paritária responsável por revisar e propor alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação pública municipal. O Decreto nº 485, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), atende à necessidade de atualizar a Lei nº 35, de dezembro de 2017.
A medida busca garantir a valorização dos profissionais da rede municipal e a adequação do plano às diretrizes educacionais e jurídicas atuais. A decisão reforça a importância de garantir a participação técnica e institucional dos diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos, conforme o princípio da gestão democrática do ensino público.
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A comissão é formada por representantes de 17 setores e entidades, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Educação (Seme), do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) e outras entidades.
A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do representante da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o decreto, a comissão tem um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para concluir os estudos e apresentar o relatório final. Este relatório deve conter a minuta do Projeto de Lei Complementar ao secretário municipal de Educação para posterior despacho do Chefe do Executivo.
Vale ressaltar que os membros da comissão atuarão sem remuneração adicional e o prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso haja justificativa fundamentada.
Confira:
Comissão PCCR Educação Rio Branco