O governo do Acre sancionou a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres, com o objetivo de combater práticas que dificultam ou limitam a participação feminina na vida pública.
A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial (DOE) desta quinta-feira (2). A proposta estabelece diretrizes para prevenir, identificar e acompanhar casos de violência política de gênero em todo o território acreano.
De acordo com a nova legislação, o programa prevê a realização de campanhas permanentes de conscientização, além da criação de canais acessíveis e sigilosos para denúncias. Também está prevista a capacitação de agentes públicos para atendimento adequado às vítimas.
Outro ponto importante é a garantia de encaminhamento prioritário para a rede estadual de proteção, com oferta de assistência psicossocial, jurídica e institucional. A medida busca dar suporte às mulheres que enfrentam situações de constrangimento, intimidação ou ataques no exercício de seus direitos políticos.
A lei também determina que órgãos públicos registrem e sistematizem dados sobre casos de violência política contra mulheres, o que deve contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
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Além disso, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições como o Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e organizações da sociedade civil para fortalecer a execução do programa.
Para fins da legislação, considera-se violência política qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo impedir, dificultar ou deslegitimar a atuação de mulheres na política, incluindo manifestações verbais, simbólicas ou comportamentais que afetem sua participação.
A regulamentação do programa deverá ser feita pelo governo estadual nos próximos meses.
