Uma nova lei abre caminho para que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) transfira parte de seus recursos ao Conselho Nacional de Justiça. A medida altera a legislação que trata do Fundo Especial do Poder Judiciário e autoriza o repasse anual de valores.
O texto foi publicado no Diário Oficial (DOE) desta quinta-feira (2) e permite a transferência de até 1% da arrecadação do fundo para o Fundo de Modernização do CNJ.
Na prática, o repasse poderá ser feito mediante convênios ou instrumentos de cooperação firmados entre o Judiciário acreano e o órgão nacional, responsável por coordenar políticas e melhorias no sistema de Justiça.
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A mudança também já contempla o exercício de 2026, desde que haja acordo formal entre as instituições envolvidas.
Segundo a lei, a medida busca fortalecer ações de modernização e aprimoramento do Judiciário, com possibilidade de investimentos em tecnologia, gestão e eficiência dos serviços.
O texto entrou em vigor na data da publicação.