Uma mudança na legislação estadual alterou a forma como o ensino superior é regulado no Acre. A nova lei reforça o papel do Conselho Estadual de Educação e amplia suas atribuições sobre instituições e cursos.
O texto foi publicado noDiário Oficial (DOE) desta quinta-feira (2) e atualiza dispositivos do Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo novas regras para funcionamento e supervisão das instituições.
Com a mudança, o Conselho passa a atuar com mais autonomia técnica e funcional, podendo credenciar, autorizar, supervisionar e avaliar cursos e instituições de ensino superior no estado.
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Na prática, o órgão também ganha poder para suspender ou até cassar autorizações, caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das exigências legais.
Outro ponto previsto é a ampliação da atuação do Conselho na análise de documentos institucionais, como estatutos e regimentos, além da emissão de pareceres com caráter decisório.
A lei também reforça a estrutura de governança do sistema educacional, incluindo regras sobre composição, funcionamento e atribuições dos conselheiros.
A expectativa é que as mudanças contribuam para fortalecer a qualidade do ensino superior no estado e garantir maior controle sobre a oferta de cursos.