O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu abrir investigação sobre a situação do transporte coletivo de Rio Branco.
O órgão encaminhou ofício à Prefeitura de Rio Branco solicitando informações acerca da paralisação total da frota de ônibus do transporte coletivo, ocorrida nesta terça-feira (22).
“A solicitação, direcionada ao prefeito Alysson Bestene, requer esclarecimentos sobre as causas da interrupção do serviço, as medidas emergenciais adotadas para o restabelecimento do transporte e a situação de adimplência contratual e trabalhista da concessionária Ricco Transportes, responsável pela operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo de Passageiros”, disse o órgão em nota.
O MPAC também solicitou informações sobre as providências administrativas adotadas ou a serem tomadas diante de eventual descumprimento contratual. O prazo para envio da resposta é de 24 horas, a contar do recebimento do ofício.
Entenda a situação
O Terminal Urbano de Rio Branco amanheceu completamente vazio nesta quarta-feira (22), após a paralisação dos motoristas de ônibus que operam as linhas do transporte coletivo da capital acreana. Sem a circulação de veículos e passageiros, o cenário chamou a atenção logo nas primeiras horas do dia.
Diante do impasse, o prefeito Alysson Bestene iniciou ainda durante a madrugada, por volta das 3h, uma rodada de negociações com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas (Sinttpac), em busca de uma solução imediata para restabelecer o serviço.
A mobilização foi organizada de forma independente pelos próprios trabalhadores e articulada pelas redes sociais com a frase “Acorda Rio Branco”. Segundo a categoria, o movimento representa um grito de socorro diante de sucessivos descumprimentos trabalhistas atribuídos às empresas concessionárias responsáveis pelo transporte público no município.
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Entre as principais reclamações apresentadas pelos motoristas estão atrasos frequentes no pagamento de salários, dificuldades para receber os vencimentos dentro do prazo e ausência de depósitos referentes ao FGTS e ao INSS.
Outro problema relatado envolve empréstimos consignados. De acordo com os trabalhadores, os valores estariam sendo descontados mensalmente na folha de pagamento, mas sem o devido repasse às instituições financeiras, o que estaria provocando cobranças indevidas aos funcionários.
A paralisação ocorre poucos dias após a Prefeitura de Rio Branco suspender a concorrência pública nº 005/2026, que prevê a nova concessão do transporte coletivo da capital. A medida foi tomada após impugnações e pedidos de esclarecimento levantarem questionamentos sobre a legalidade e a estrutura do edital.
Ainda nesta quarta, o prefeito se reuniu diretamente com representantes da categoria. O encontro resultou em um acordo de 48 horas, prazo para que a prefeitura e as empresas tentem encontrar soluções para os problemas que afetam o serviço.
A equipe do ContilNet esteve no local e registrou a situação do terminal, completamente vazio, sem ônibus e sem passageiros.
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Justiça bloqueia contas e veículos da Ricco em meio à paralisação dos motoristas
Em meio à crise no transporte coletivo e à paralisação dos motoristas de ônibus em Rio Branco, a Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (22) uma série de medidas contra a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda e outras empresas apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico. A decisão foi obtida com exclusividade pelo ContilNet.
A liminar foi assinada pelo juiz do Trabalho substituto Felipe Taborda, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre (Sinttpac). O processo aponta reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte das empresas envolvidas.
Entre as principais denúncias apresentadas pelo sindicato estão atrasos salariais, ausência de depósitos do FGTS, irregularidades no recolhimento do INSS, supressão de intervalos intrajornada e práticas antissindicais. Segundo os trabalhadores, a situação se agravou a ponto de provocar a paralisação das linhas de ônibus na capital acreana.
Veículos bloqueados e proibição de retirada do Acre
Na decisão, o magistrado reconheceu indícios suficientes para conceder parcialmente a tutela de urgência e determinou restrição de transferência de veículos via sistema Renajud sobre bens da Ricco e das demais empresas citadas no processo.
Com isso, os ônibus e demais veículos vinculados ao grupo ficam impedidos de serem vendidos, transferidos ou retirados do Estado do Acre sem autorização judicial.
Segundo o juiz, há risco concreto de dilapidação patrimonial e dificuldade futura para pagamento de créditos trabalhistas.
“A paralisação de linhas de transporte público, as dificuldades financeiras alegadas e o alto número de ações trabalhistas em curso criam risco concreto de dilapidação patrimonial”, diz trecho da decisão.
Município é notificado
A Justiça também determinou a intimação da Prefeitura de Rio Branco para ciência da decisão. Apesar disso, o magistrado negou pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas às empresas, citando entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Mesmo sem bloqueio direto, o juiz recomendou que o município resguarde eventuais valores devidos às empresas a título de subsídios ou pagamentos futuros, como forma de cautela para garantir eventual quitação de débitos trabalhistas.
Outro ponto da liminar obriga a Ricco Transportes a apresentar, no prazo de 10 dias, a relação completa de empregados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
Também deverão ser apresentados documentos como contracheques, registros de ponto e comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS.
Além da Ricco, a ação cita outras seis empresas que, segundo o sindicato, formariam um grupo econômico ligado à operação do transporte coletivo e outras atividades empresariais. A Justiça entendeu que há indícios suficientes para aprofundar a análise sobre responsabilidade solidária entre elas.