A Prefeitura de Rio Branco decidiu suspender a concorrência pública nº 005/2026, que trata da concessão do transporte coletivo da capital, após uma série de impugnações e pedidos de esclarecimento levantarem dúvidas sobre a legalidade e a estrutura do edital. A medida, considerada estratégica, interrompe um dos processos mais importantes para a mobilidade urbana da cidade e acende alerta sobre possíveis falhas graves no planejamento da contratação.
O certame previa a delegação dos serviços de transporte coletivo de passageiros em toda a área urbana, abrangendo linhas, itinerários e operação do sistema. No entanto, antes mesmo da abertura das propostas, marcada inicialmente para abril, o edital passou a ser alvo de críticas técnicas e jurídicas que colocaram em xeque a condução do processo.
Entre os principais pontos levantados, está a ausência de estudos técnicos considerados obrigatórios pela legislação. Especialistas apontam que o edital não apresenta de forma clara análises de viabilidade econômica, operacional e financeira, elementos essenciais para garantir que o contrato seja sustentável ao longo do tempo. Sem esses dados, empresas interessadas podem ter dificuldades para formular propostas consistentes, o que compromete diretamente a competitividade da licitação.
SAIBA MAIS: Prefeitura lança nova licitação do transporte coletivo com contrato de até 20 anos
Outro problema identificado diz respeito ao projeto básico, peça fundamental em qualquer contratação pública. Segundo a impugnação apresentada, o documento contém inconsistências e não permite compreender de forma precisa as condições de execução do serviço. Além disso, chama atenção a ausência de identificação dos responsáveis técnicos pela elaboração dos estudos, o que, na prática, impede a responsabilização em caso de erros ou falhas.
A situação se agrava quando analisada a planilha de custos que embasa o cálculo da tarifa do transporte coletivo. O modelo utilizado, conforme apontado na contestação, estaria baseado em uma metodologia criada em 2017, sem atualização dos índices econômicos e sem a devida memória de cálculo que justifique os valores apresentados. Para especialistas, isso pode gerar distorções significativas na tarifa final e afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Essas inconsistências levantam dúvidas sobre a real viabilidade do modelo proposto pela Prefeitura e alimentam o risco de que todo o processo licitatório seja considerado nulo. Em casos como esse, a legislação prevê que falhas no planejamento podem comprometer desde a fase inicial até a execução do contrato, abrindo espaço para questionamentos judiciais e atuação de órgãos de controle.
Mesmo diante da alegação inicial de que uma das impugnações teria sido apresentada fora do prazo, a Comissão Permanente de Licitação decidiu analisar o conteúdo. A justificativa foi baseada nos princípios da legalidade, da autotutela e da busca pela melhor solução para o interesse público. Na prática, isso significa que, mesmo com questionamentos formais, a administração optou por aprofundar a análise das falhas apontadas.
A suspensão do certame também leva em conta outros pedidos de esclarecimento apresentados por interessados, indicando que o problema pode ser mais amplo do que inicialmente se imaginava. O próprio aviso oficial reconhece a necessidade de alterações no edital, o que reforça a existência de pontos que precisam ser corrigidos antes da continuidade do processo.
Agora, o próximo passo da Prefeitura será revisar os pontos questionados e publicar uma nova versão do edital, com as devidas correções. Ainda não há prazo definido para a retomada da licitação, mas a expectativa é que o processo passe por ajustes significativos antes de voltar à disputa.