A prefeitura de Rio Branco sancionou, na edição desta segunda-feira (6), do Diário Oficial do Estado (DOE), um amplo conjunto de leis municipais que abrangem áreas como educação, saúde, mobilidade urbana, proteção animal, inclusão social e meio ambiente, consolidando um pacote legislativo com diferentes frentes de atuação.
Um dos projetos aprovados é a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, que passará a ser trabalhado de forma transversal nas escolas da rede pública, desde a educação infantil até o ensino fundamental. A proposta busca ensinar noções de orçamento, consumo consciente e planejamento financeiro desde cedo.
Na área de proteção animal, uma nova lei obriga síndicos e administradores de condomínios a denunciarem casos ou suspeitas de maus-tratos em até 48 horas, sob pena de multa em caso de omissão. Já no transporte coletivo, foi consolidado o direito de “parada segura”, permitindo que mulheres, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida desembarquem fora dos pontos tradicionais, em horários e condições específicas.
LEIA TAMBÉM: Quem é Alysson Bestene, o cirurgião-dentista que assume a Prefeitura
Outro avanço é a proibição de publicidade de jogos de azar e apostas em eventos promovidos ou patrocinados pela Prefeitura, além da vedação à contratação de atrações que façam esse tipo de divulgação durante apresentações.
No campo da saúde, o município instituiu o programa “Farmácia Verde”, voltado ao uso seguro de plantas medicinais e fitoterápicos, valorizando conhecimentos tradicionais e ampliando alternativas terapêuticas na rede pública.
Também foram aprovadas medidas de inclusão social, como a reserva de 5% das vagas em contratos terceirizados da Prefeitura para mulheres vítimas de violência doméstica, e a isenção de taxa de inscrição em concursos municipais para pessoas com fibromialgia.
Na área ambiental, a nova legislação cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem, com foco na redução de resíduos, fortalecimento da economia circular e inclusão de catadores.
Outras iniciativas incluem a criação do programa “Mães de Anjos”, voltado ao acolhimento de famílias que enfrentaram perdas gestacionais ou neonatais, e a instituição de um campeonato municipal de manobras com motocicletas, com foco em segurança e educação no trânsito
